Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suspensão de CNH e de passaporte de devedor. Bloqueio de cartões de crédito. Responsabilidade patrimonial. Inocorrência de fundadas suspeitas de descumprimento intencional da determinação judicial. Ausência de elementos sobre a má-fé do devedor. Recebimento de R$200.000,00 em acordo judicial viabiliza a constrição de contas bancárias, e não as medidas executivas atípicas. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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