Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -

Autora que reclama a abusividade do reajuste incidente quando completou 59 anos de idade, de 89,07% - Sentença de improcedência - Recurso da autora parcialmente provido - Embora as cláusulas que preveem os reajustes por mudanças de faixas etárias atendam, no caso sub judice aos critérios objetivos e formais previstos na Resolução Normativa 63/2003 da ANS, tem-se que o percentual de mais de 89% aplicado aos 59 anos da demandante é desprovido de amparo atuarial, não demonstrado - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Inteligência dos Temas 952 e 1.016 do STJ - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)