Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ausência de prova da contratação; (b) divergência de informações nos contratos apresentados; (c) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Comprovada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que foi demonstrada a validade da contratação, inclusive, por meio das seguintes provas: a) contrato, contendo assinatura eletrônica, «hash, biometria facial, horários, data da contratação; b) endereço do contrato coincidindo com o informado na petição inicial; c) geolocalização compatível com a região em que o autor reside; d) disponibilização dos valores objeto dos contratos em favor do autor. De outro lado, em sede de réplica, o autor não impugnou objetivamente as contratações e as assinaturas eletrônicas apostas. ... (Continua)