Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA REATIVAÇÃO E DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido da conta que mantinha junto ao aplicativo whatsapp, não há como se saber se não houve, de fato, violação dos termos de uso da plataforma - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recurso desprovido.... (Continua)