Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, POR ANTEVER O INSUCESSO Da LeiLÃO, NEGOU A SUA REALIZAÇÃO - CABIMENTO -

Não é possível aferir, de pronto, a baixa probabilidade de êxito da Leilão - Execução que se processa no interesse da exequente, que, assim como o executado, almeja a realização de leilão e vê nele a solução da atividade satisfativa - Segurança jurídica do arrematante já assegurada pela Lei Processual - CPC, art. 886, VI que evidencia a possibilidade de ocorrência da Leilão, ainda que sobre o imóvel haja processo pendente - Precedente jurisprudencial que reforça tal entendimento e, mais ainda, discorre acerca da desnecessidade de especificação no edital de leilão quanto à existência de ocupação no imóvel - Apreciação do pedido em relação ao valor em segunda praça que incorreria em supressão de instância, estando, portanto, impossibilitada - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)