Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato e restituição simples dos valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou personalidade. Transtornos que não configuram abalo indenizável. Medidas suficientes para restaurar o status quo ante. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais. Manutenção das demais determinações. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)