Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheques prescritos - Alegação da parte ré/embargante de substituição dos cheques para pagamento do débito - Início de prova documental juntada aos autos - Requerimento de produção de prova testemunhal para corroborar sua alegação - Possibilidade - Matéria fática controvertida essencial ao julgamento do feito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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