Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . MATÉRIA FÁTICA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático probatório dos autos, reformou a sentença de origem e concluiu que a atividade preponderante da primeira reclamada está relacionada a serviços de telemarketing. Assim, em relação ao tema enquadramento sindical, emerge dos autos que, para se acolherem os argumentos recursais da primeira reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula 126/STJ . Agravo de instrumento a que nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO E TÉRMINO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de intervalo intrajornada apenas pelo período não usufruído. Contudo, é cediço que a supressão ou concessão parcial dointervalointrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)