Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno interposto e impôs aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Não recolhimento do valor referente à multa aplicada que impede o conhecimento dos presentes embargos declaratórios. Embargos não conhecidos