Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.... (Continua)