Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liberação de valores apreendidos. Possibilidade de futura utilização na recomposição de valores subtraídos do erário público municipal. Ausência de comprovação tácita de origem lícita dos bens que, de qualquer modo, não impediria sua apreensão. Indícios de movimentação atípica de numerário, com o saque integral, em espécie, de valores vultosos. Segurança denegada