Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas biodegradáveis. Decisão ultrapetita. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela provisória para fornecimento de fraldas biodegradáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial para fornecimento de fraldas biodegradáveis configura decisão ultra petita ou se existem elementos suficientes para justificar a imposição de dispensação do insumo específico. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida excede os limites do pedido inicial, em violação ao CPC, art. 492, uma vez que o agravado solicitou o fornecimento de fraldas geriátricas sem especificar que deveriam ser biodegradáveis. 4. A análise dos relatórios médicos anexados aos autos não aponta a necessidade de fraldas biodegradáveis, tornando a imposição desse item injustificada e onerosa para a Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1039250-30.2023.8.26.0224, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024; TJSP, AI 2191230-63.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2024