Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.3262.6860.8879

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda Mercadorias - Monitória - Mandado inicial convertido em executivo - Incidente de Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu o oficiamento ao INSS para pesquisa de vínculos empregatícios/previdenciários - Possibilidade - Tentativas frustradas de bens que garantam o pagamento da dívida que possibilita o oficiamento ao INSS para obter informações - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF