Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento multidisciplinar. Paciente menor diagnosticado com Leucodistrofia. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar para Reeducação e Reabilitação Neurológica pelo Método TREINI. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 deu amplitude às coberturas de terapias e métodos prescritos a pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)