Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO LOCATÍCIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM NOME DOS EXECUTADOS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSAS VERBAS NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELOS EXECUTADOS A TÍTULO DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO