Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Rejeição de objeção de não executividade Admissibilidade. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Recurso denegado
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