Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Afastamento. In dubio pro reo. Ausente comprovação de que o acusado estava efetivamente na companhia do adolescente quando da prática de infração de tráfico de drogas, de rigor o afastamento da condenação prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006.