Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da existência de erro de fato - Tema 1.118 do STJ - REsp. Acórdão/STJ que fixou a tese que, em caso de cobrança de IPVA, havendo venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante, haverá responsabilidade tributária solidária, quando houver lei estadual específica que trate do tema - CTB, art. 134 - Ausência de trânsito em julgado - Necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento em definitivo da questão - Recurso acolhido, com determinação.