Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 3. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 4. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 5. A gratificação, entretanto, não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Vedação de incidência da contribuição IAMSPE sobre a verba DEJEP, aplicando LCE 1.247/14, art. 3º. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.?