Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Professora de Educação Básica II, aprovada em concurso público, considerada inapta para o cargo por ser portadora de nefropatia lúpica. Decisão administrativa equivocada. Inteligência do art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.123/2010. Autora que já exerce o mesmo cargo na rede estadual de ensino desde 2002. Laudo pericial que não constatou incapacidade para o exercício das atividades de magistério. Precedentes. ... (Continua)