Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Todavia diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada sob o regime celetista. Nesse contexto, mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)