Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa induzida em erro, para contrair empréstimos. Transações por meio digital. Valores transferidos para a conta bancária da ré. Negativa da apelante infirmada pela prova oral e documental. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de elevação da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida para 1/4 (um quarto). Súmula 659/STJ. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Redução do valor fixado a título de indenização em favor da vítima. Recurso parcialmente provido.