Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e MULTA - Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e nulidade dos lançamentos do IPTU - Acolhimento em parte da objeção, com a manutenção do lançamento do imposto, pelas alíquotas mínimas - Cabimento parcial - Lei Municipal 5.753/01 declarada inconstitucional, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, ante a sua previsão de progressividade de alíquotas, também baseada na existência, ou não, de serviços públicos prestados aos imóveis - Desatendimento ao art. 156 § 1º- I da CF, com a redação da Emenda Constitucional 29/2000 - Lançamentos do imposto inválidos, quanto aos exercícios de 2012 e 2013 - Exercício de 2014 que teve como fundamento legal, outra legislação - Preservação - Decisão agravada reformada, em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)