Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de dialeticidade recursal não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Compra e venda de lote habitacional - Contrato de compra e venda rescindido unilateralmente pela vendedora, ora ré, em face de inadimplência, sem observância das exigências trazidas pela Lei 6.766/79, art. 32 - Ausência de comprovação de constituição em mora da autora - Admissibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, o que não ocorreu - Entendimento do STJ - Não atendidos os requisitos, é devida a anulação da rescisão contratual e a manutenção do negócio jurídico, ou a conversão em perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)