Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante assinatura por biometria facial com vida, geolocalização e dados pessoais - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Cerceamento de defesa não verificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)