Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Arrematação de veículo em leilão falso - Pretensão do autor para responsabilização do verdadeira Leiloeiro e da instituição financeira - Não cabimento - a Leiloeiro teve o seu nome usado de forma fraudulenta e a instituição financeira apenas realizou a transferência a mando do autor - Veículo não individualizado, sem indicação da placa ou do chassi, e adquirido por valor inferior a 40% do valor de Tabela - Culpa exclusiva da vítima - Ausente o dever de indenizar. Recurso de apelação não provido... (Continua)