Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de desbloqueio da conta digital de acesso à rede social Instagram. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Direito não evidenciado. Suspensão temporária por alegada violação às regras de uso da plataforma. Conteúdo publicado ligado às apostas esportivas. Termos de uso da plataforma que exigem prévia autorização para divulgação deste tipo de material. Não comprovação, até o momento, de que o autor obteve prévia permissão. Usuário que já reestabeleceu acesso à rede por meio de outra conta. Perigo na mora não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)