Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO REGULARMENTE CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento movida por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de declarar a abusividade da cobrança de tarifas, dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, bem como pleitear a repetição do indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e avaliação, determinando sua exclusão e a restituição dos valores pagos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional de honorários, com reconhecimento de sucumbência recíproca. O autor apelou, questionando os juros remuneratórios, a capitalização de juros e a regularidade do seguro. ... (Continua)