Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL -
Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas como consumidora contribuinte do ICMS, na aquisição de bens para seu consumo ou destinados a seu ativo imobilizado - Descabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.093/STF que trata de consumidor final não contribuinte - Exigência do DIFAL que encontra respaldo no art. 155 da CF, Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 6.374/89 - Precedentes da C. Corte Paulista - Sentença reformada - Segurança denegada - Remessa necessária e Recurso da impetrada providos. Recurso da impetrante não provido.... ()
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