Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada. Fraude reconhecida. Inaplicável o instituto da compensação. Crédito disponibilizado ao autor e transferido para terceiro no contexto da fraude. Autor não pode ser considerado devedor do banco réu. Repetição do indébito em dobro das parcelas debitadas após 30 de março de 2.021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir da data mencionada, bastando a configuração da inobservância da boa-fé objetiva. Dano moral. Autor não se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária. Indenização majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável para lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Honorários advocatícios devidos aos advogados do autor arbitrados originalmente em 20% sobre valor da causa. Autor decaiu de sua pretensão indenizatória (R$50.000,00). Não observância do disposto no art. 85, 2º, do C. P. C. Redução do percentual e da base de cálculo que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.