Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Cheques - Pedido de extinção do processo, por ser a agravante idosa e portadora de doença grave - Descabimento - Falta de amparo legal - Caso em que não há, nas legislações federais mencionadas pela agravante ( s 14.238/2021 e 10.741/2003), qualquer dispositivo que estabeleça a extinção ou a suspensão de ações ajuizadas em face de pessoa nessas condições - Pleito da agravante de suspensão ou de extinção da execução que não se legitima - Agravo desprovido.