Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Declaração de prescrição da dívida com extinção da propriedade resolúvel. Sentença de extinção. Incorreção. Tratando-se a garantia fiduciária de um acessório ao contrato principal, cujo lapso prescricional quinquenal decorreu sem qualquer manifestação do credor, de rigor o reconhecimento da prescrição da dívida principal, sendo consequência lógica o levantamento do gravame existente sobre o veículo. Determinação de expedição de ofício em primeira instância para efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. ... ()
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