Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.5734.4075.8339

1 - TJSP Acidentária - Auxiliar de limpeza - Alegação de males ortopédicos em punhos - Ausência de alterações funcionais - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benefício indevido - Improcedência mantida.

Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário ao homônimo acidentário - Nexo causal reconhecido - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário

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