Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.6199.8020.5139

1 - TJSP Ação acidentária. Acidente in itinere. Sequela em membro inferior direito. sentença de procedência. Recurso do autor. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. Benefício de natureza indenizatória, que não substitui o salário do segurado.

Reexame necessário e recurso do autor improvidos

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