Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu preso em flagrante logo após a subtração na posse dos cabos de cobre subtraídos. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Firmes depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão do apelante. Delito consumado Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu por crimes da mesma natureza. Subtração de fios ou cabos, de telefonia ou de sinal de internet, traz inúmeros prejuízos para sociedade e para prestação de serviços público. Precedentes. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos. Correto juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional, diante do volume de pena, da reincidência e da negativação do CP, art. 59. Inaplicabilidade da súmula 269 do e. STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)