Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Procedência - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Autora que manifestou seu desinteresse na continuidade na avença - Devolução dos valores adimplidos, com retenção de 20% em favor da Ré que é adequada ao caso em análise - Incidência da Súmula 1 desse TJSP - Devolução que ocorrerá em parcela única (Súmula 2/STJP) - Atualização monetária que incidirá a partir dos respectivos desembolsos - Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado - Sucumbência estabelecida como recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)