Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Coisa julgada. Ação que repete outra com elementos idênticos e já definitivamente julgada (processo 1003814-52.2021.8.26.0168). Demandas fundadas na alegação de nulidade do contrato em razão da inexistência de previsão de término da dívida. Carência de pressuposto processual de validade negativo. Objeção suscitada em contestação, não rebatida em réplica e não enfrentada pelo Juízo a quo. Conhecimento de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada a em julgado a segunda sentença. Inteligência do art. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 485, V e §3º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO... (Continua)