Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento - Agravante com enfermidade grave - Decisão liminar deferindo pedido para concessão do medicamento - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que estabelece a solidariedade entre os entes federativos, sem gerar ônus ao jurisdicionado - Configurada responsabilidade do Município - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)