Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimos negada pela autora - Réu que intimado a proceder ao pagamento dos honorários periciais, a fim de comprovar a legitimidade da contratação, não cumpriu a r. determinação - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos