Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.7620.7877.0128

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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