Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Transporte rodoviário de carga - Vale pedágio - Em que pese a necessidade de observação dos parâmetros da legislação em vigor, no caso dos autos a parte autora concordou com a previsão contratual de que arcaria com o pagamento dos pedágios e permaneceu prestando o serviço por anos sem qualquer oposição à forma de pagamento - Percepção de que o valor do pedágio estaria incorporado ao preço do frete - Aplicação dos institutos da supressio e da surrectio - Boa-fé objetiva contratual - Improcedência dos pedidos que deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)