Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falsificação de documento particular. Condenação mantida. Acusada que falsificou relatório médico com carimbo e rubrica de médica psiquiatra do CAPS. Autoria comprovada pelo laudo pericial. Dolo evidenciado. Ausência de obtenção de vantagem. Irrelevância. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido