Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I,

da CLT. TRANSCRIÇÃO DE INTEIRO TEOR. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática. 3 - No caso concreto, a parte não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve nas razões recursais, o inteiro teor do acórdão do TRT sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 4 - Registra-se que a própria parte reconhece que a tese prequestionada encontra-se em determinados trechos da decisão, sendo necessário desconsiderar excertos do inteiro teor transcrito, como as citações a precedentes jurisprudenciais, para se verificar em quais passagens teriam ocorrido as violações aos dispositivos legais invocados. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)