Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MAU APARELHAMENTO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VULNERADO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.

Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação pressupõe a indicação expressa do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido por vulnerado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o exequente, em momento algum do arrazoado, apontou, de forma expressa, qual seria o dispositivo constitucional ao qual alegara vulnerado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)