Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Condenatória - Sentença de procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao CDC - Prêmio e reajustes que só podiam ser apurados mediante cálculo atuarial - Perícia técnica atuarial que não conseguiu chegar a uma conclusão exata porque a Ré não juntou a documentação necessária determinada - Presunção da abusividade dos reajustes aplicados à segurada a partir dos 60 anos por não terem base atuarial para justificar o equilíbrio financeiro - Sentença mantida - Recurso improvido