Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Pretensão de limitação do custo efetivo total do contrato ao patamar previsto na legislação de regência. Sentença de improcedência. O empréstimo consignado firmado pela autora em 2021 observou a taxa de juros constante na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Infere-se do relatório da cobrança que o custo efetivo total aplicado ao contrato foi de 23,23% a.a. o que corresponde a uma taxa de juro mensal inferior ao limite instituído na legislação de regência. Subsiste a improcedência da ação.

Apelação não provida