Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO. AO FINAL, BUSCA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

- MATERIALIDADE RELATIVA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RESTA COMPROVADA, QUER PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 30/36 (PD. 06), QUER PELO LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ÀS FLS. 96/110 (PD. 73 E 106), NO QUAL A PERITA ATESTA QUE PISTOLA DA MARCA TAURUS, MODELO PT 938, DE CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA POR ABRASÃO PROFUNDA, MUNICIADA, «(...) APRESENTA A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS/TIROS EM AÇÃO SIMPLES E DUPLA - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTA COMPROVADO QUE O RECORRENTE POSSUÍA A PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE .380, MODELO PT 938, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA, E COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTOU O LAUDO PERICIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03, QUE SE MANTÉM - CONTUDO, A DOSIMETRIA, SOBRE A QUAL PAIRA O RECURSO DEFENSIVO, MERECE RETOQUE - NA 1ª FASE, VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TRAZIDAS NO CP, art. 59, SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. EMBORA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO PREVISTO NO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03 ESTABELEÇA A PENA DE «RECLUSÃO DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA"; A MAGISTRADA SENTENCIANTE, APESAR DE CONDENAR O RECORRENTE NO REFERIDO DELITO, CONSOANTE A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA À PD. 343, FIXOU A PENA- BASE NO PATAMAR BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSOANTE A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA À FL. 333 (PD. 332), A QUAL SE MANTÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA - EM QUE PESE O RÉU SER REINCIDENTE PELA ANOTAÇÃO DE 13 (COM SENTENÇA DA VEP DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DE TRÁFICO, TRANSITADA EM JULGADO EM 02/12/2019 - FLS. 278, PD. 264), A JUÍZA SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO REINCIDÊNCIA A ANOTAÇÃO DE 18, AO FAZER MENÇÃO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE POSSUI SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/01/2022 (FLS. 283, PD. 264), OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE O CRIME DO PRESENTE FEITO FOI PRATICADO, A SABER, EM 14/02/2020. PORTANTO, A ANOTAÇÃO USADA PELA MAGISTRADA NÃO É APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM TELA; RAZÃO PELA QUAL É AFASTADA - E, CONSIDERANDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CAUSARÁ REFLEXOS NA PENA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO C. STJ, A PENA É ESTABELECIDA NA BASILAR, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE É TORNADA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - APLICA-SE O REGIME ABERTO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E O QUANTITATIVO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAR A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO APELANTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESSALTANDO-SE QUE, EM 1º GRAU, A MAGISTRADA APLICOU PENA-BASE DIVERSA DO PATAMAR PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, PELO QUAL O RECORRENTE FOI CONDENADO, SENDO MANTIDA, NESTA INSTÂNCIA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. REGIME QUE SE MODIFICA PARA O ABERTO. COM SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DA VEP, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.