Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para fixar os alimentos em 50% do salário mínimo. Pretensão recursal dos alimentantes para majorar os alimentos e para que seja prevista a obrigação também na hipótese de emprego formal no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Parcial acolhimento. Mediante análise dos extratos bancários juntados, infere-se que o alimentante é capaz de contribuir o montante de 71% do salário mínimo, conforme requerido pelos alimentantes. Montante que se mostra condizente com os critérios do art. 1.694, §1º, do CC. Previsão, ainda, de que a obrigação alimentícia será no montante de 25% dos rendimentos líquidos para a hipótese de emprego formal. Sentença reforma da em parte. ... (Continua)