Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)