Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Agente fiscal de rendas aposentado - Licença-prêmio não usufruída em atividade, convertida em pecúnia - Pretensão de exclusão do redutor salarial da remuneração utilizada como base de cálculo para o pagamento da indenização - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo Col. STF, em sede repercussão geral, no sentido de que o teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 tem aplicação imediata e atinge, inclusive, direitos e vantagens obtidos anteriormente à vigência da referida emenda (RE Acórdão/STF) - Necessidade de incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo da licença-prêmio - Indenização que não pode superar a remuneração que seria percebida pelo impetrante enquanto em atividade - Precedentes - Apelação não provida... (Continua)